Projeto de Lei nº 103/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.346/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PRAZO PARA PROTOCOLAMENTO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E RECOLHIMENTOS CORRESPONDENTES, NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES)

Autor

Marcelo Messias

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

23/02/2021

Processo

01-0103/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/02/2021 - Recebido por SGP22
• 24/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/02/2021 - Recebido por SGP42
• 24/02/2021 - Encaminhado por SGP42
• 25/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 02/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/03/2021 - Recebido por PRESID
• 02/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 02/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Recebido por CCJ
• 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
• 16/07/2021 - Recebido por URB

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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