Radar Municipal

Projeto de Lei nº 110/2019

Ementa

"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 16.445, DE 31 DE MAIO DE 2016 E CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, DE CLÁUSULA QUE EXIJA QUE A EMPRESA TENHA ATIVIDADE EXCLUSIVA NESSE RAMO DE NEGÓCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0110/2019

Situação

tramitando

Tramitação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)