Projeto de Lei nº 140/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 11.123/91 E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116/2011, ALTERADA PELA LEI 15.518/2011 EM FACE A LEI FEDERAL 12.696/2012, QUE ESTABELECE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE FÉRIAS LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES
Autor
Data de apresentação
26/03/2013
Processo
01-0140/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/03/2013 - Recebido por SGP22
- 28/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/04/2013 - Recebido por CCJ
- 13/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 13/06/2013 - Recebido por ADM
- 19/08/2014 - Encaminhado por ADM
- 19/08/2014 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 140/2013 de 08/05/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/06/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 224/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à cap sobre o pl 140/2013, atraves do Documento Recebido nro. 437/2014
Encerramento
Processo encerrado em 14/08/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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