Projeto de Lei nº 167/1974
Ementa
MODIFICA A LETRA "D" DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969
Autor
Antonio Sampaio
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
08/11/1974
Processo
3402/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.198, de 30 de dezembro de 1974
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