Projeto de Lei nº 181/2006

Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DOS GRUPOS DE SOCORRO VOLUNTÁRIO E DO SOCORRISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

22/03/2006

Processo

01-0181/2006

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.238, de 7 de novembro de 2006

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/03/2006 - Recebido por SGP2
• 05/04/2006 - Encaminhado por SGP2
• 05/04/2006 - Recebido por CCJ
• 03/07/2006 - Encaminhado por CCJ
• 03/07/2006 - Recebido por SAUDE
• 21/08/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 01/09/2006 - Recebido por FIN
• 10/10/2006 - Encaminhado por FIN
• 10/10/2006 - Recebido por SGP23
• 24/11/2006 - Encaminhado por SGP23
• 29/11/2006 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 10/10/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4060/2006 de 24/10/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 08/11/2006 atraves do(a) OF ATL 188/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.238 p/ a cmsp promulgar o pl 181/06, atraves do Documento Recebido nro. 1783/2006
• Oficio CMSP 4319/2006 de 13/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/11/2006 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui, no Calendário Oficial do município, o Dia dos Grupos de Socorro Voluntário e do Socorrista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o DIA DOS GRUPOS DE SOCORRO VOLUNTÁRIO E DO SOCORRISTA, a ser comemorado no dia 09 de março de cada ano.

Parágrafo único - No Dia dos Grupos de Socorro Voluntário e do Socorrista, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deverá articular-se com entidades representativas do setor, visando apoiar e promover atividades comemorativas da data.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".