Projeto de Lei nº 21/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE CULTURA E ARTE DAS COMUNIDADES DE RAÍZES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0021/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.532, de 16 de fevereiro de 2012

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/01/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 29/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/04/2011 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 20/09/2011 - Recebido por EDUC
• 11/11/2011 - Encaminhado por EDUC
• 22/12/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP23
• 28/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 29/02/2012 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 17/12/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 217/2012 de 09/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/02/2012 atraves do(a) OF ATL 18/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº 21/2011, que altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, atraves do Documento Recebido nro. 100/2012
• Oficio CMSP 301/2012 de 23/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 526/2012 de 28/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR GILBERTO NATALINI - GNATALINI

Encerramento

Processo encerrado em 16/02/2012 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 90

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o Encontro de Cultura e Arte das Comunidades de Raízes Estrangeiras, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º. - Fica acrescido um inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a nele incluir o Evento Encontro de Cultura e Arte das Comunidades de Raízes Estrangeiras a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.

Art. 2º. - As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2011 Às Comissões competentes.