Projeto de Lei nº 247/2015
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 50 DA LEI N° 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E AO "CAPUT" DO ARTIGO 41 DA LEI N° 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
21/05/2015
Processo
01-0247/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.332, de 18 de dezembro de 2015
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/05/2015 - Recebido por SGP22
- 22/05/2015 - Encaminhado por SGP22
- 22/05/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/05/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/05/2015 - Recebido por CCJ
- 22/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 22/06/2015 - Recebido por ADM
- 08/09/2015 - Encaminhado por ADM
- 08/09/2015 - Recebido por SGP21
- 14/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 20/10/2015 - Recebido por SGP12
- 20/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 21/10/2015 - Recebido por SGP21
- 22/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 22/10/2015 - Recebido por SGP12
- 23/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 23/10/2015 - Recebido por SGP21
- 27/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 03/11/2015 - Recebido por SGP12
- 03/11/2015 - Encaminhado por SGP12
- 17/11/2015 - Recebido por SGP21
- 24/11/2015 - Encaminhado por SGP21
- 25/11/2015 - Recebido por CCJ
- 26/11/2015 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2015 - Recebido por SGP21
- 03/12/2015 - Encaminhado por SGP21
- 04/12/2015 - Recebido por SGP23
- 21/12/2015 - Encaminhado por SGP23
- 21/12/2015 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 16 em 27/10/2015
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 284, Legislatura 16 em 24/11/2015
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 282, Legislatura 16 em 01/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2959/2015 de 01/12/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2015 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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