Projeto de Lei nº 270/1981
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA D DO ARTIGO 58 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E REVOGA A LEI Nº 8.198 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
26/11/1981
Processo
4691/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.392, de 21 de dezembro de 1981
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