Projeto de Lei nº 280/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A REDAÇÃO DO AR. 1º DA LEI Nº 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.445 DE 31 DE MAIO DE 2016
Autor
Apoiadores
Marcelo Messias
Data de apresentação
23/04/2019
Processo
01-0280/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/04/2019 - Recebido por SGP22
- 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/06/2019 - Recebido por CCJ
- 05/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 06/09/2019 - Recebido por ADM
- 09/09/2020 - Encaminhado por ADM
- 10/09/2020 - Recebido por SAUDE
- 04/01/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2021 - Recebido por SAUDE
- 05/05/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 06/05/2021 - Recebido por FIN
- 22/12/2021 - Encaminhado por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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