Projeto de Lei nº 299/2003
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3. DA LEI N. 10.793/89, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."
Autor
Beto Custodio
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0299/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.639, de 18 de dezembro de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 19/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 19/08/2003 - Recebido por CCJ
- 02/10/2003 - Encaminhado por CCJ
- 02/10/2003 - Recebido por ADM
- 25/11/2003 - Encaminhado por ADM
- 25/11/2003 - Recebido por ATM
- 09/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 09/12/2003 - Recebido por LEG3
- 21/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 26/01/2004 - Recebido por ATM
- 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 13/02/2004 - Recebido por CCJ
- 27/12/2004 - Encaminhado por CCJ
- 11/02/2005 - Recebido por ATM
- 31/01/2008 - Encaminhado por ATM
- 01/02/2008 - Recebido por SGP23
- 26/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 27/02/2008 - Recebido por ARQUIVO
- 08/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2011 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/03/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/03/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 358, Legislatura 13 em 08/12/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 786/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 41/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 299/03.ver.beto custódio publ. no dom de 14.01.2004, p.9, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 36/2004
- Oficio CMSP 6074/2007 de 13/12/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 241/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.639 p/ a cmsp promulgar o pl 299/03, cujo veto total foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4288/2007
- Oficio CMSP 6221/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.793/89, que regula a contratação por tempo determinado, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1.º Ficam acrescidos os parágrafos terceiro e quarto no artigo 3.º da Lei 10.739 de 21 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:
"§ 3.º Caso seja determinada a renovação da contratação a que se refere a presente Lei, o quadro de contratados deverá permanecer o mesmo, salvo seja outra a necessidade do serviço público." AC
"§ 4.º Não poderá ser utilizado como fundamento para a não prorrogação do contrato de servidor, qualquer situação relacionada à ocorrência de gravidez ou doença do contratado, verificadas após o exame médico admissional." AC
Art. 2.º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.