Projeto de Lei nº 299/2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO RECÁLCULO DO VALOR DA VERBA AUXÍLIOS-ENCARGOS GERAIS DOS GABINETES DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
21/06/2016
Processo
01-0299/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.616, de 7 de abril de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2016 - Recebido por SGP22
- 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/06/2016 - Recebido por SGP12
- 23/06/2016 - Encaminhado por SGP12
- 23/06/2016 - Recebido por CCJ
- 28/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 01/07/2016 - Recebido por SGP21
- 01/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 05/07/2016 - Recebido por SGP12
- 01/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 01/08/2016 - Recebido por SGP21
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2016 - Recebido por SGP12
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 13/12/2016 - Recebido por CCJ
- 09/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/2017 - Recebido por SGP21
- 16/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2017 - Recebido por SGP23
- 13/04/2017 - Encaminhado por SGP23
- 13/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 10, Legislatura 17 em 14/03/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 394/2017 de 14/03/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 592/2017 de 07/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/04/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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