Projeto de Lei nº 33/2015
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.614/1994, ALTERADA PELA LEI 13.776/2004 E PELA LEI 15.889/2013. (REF A ISENÇÃO DO IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
Autor
Data de apresentação
12/02/2015
Processo
01-0033/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2015 - Recebido por SGP22
- 13/02/2015 - Encaminhado por SGP22
- 19/02/2015 - Recebido por PESQUISA
- 24/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/02/2015 - Recebido por CCJ
- 07/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 13/06/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 73/2015 de 12/03/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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