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Projeto de Lei nº 336/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.278 DE 2002, COM INSERÇÃO DE ARTIGO QUE DETERMINA PRAZO PARA OBSERVAÇÃO DO TERMO DE CONTATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATO SUCESSIVO

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

23/05/2017

Processo

01-0336/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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