Projeto de Lei nº 353/2006

Ementa

ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

01/06/2006

Processo

01-0353/2006

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.512, de 9 de outubro de 2007

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

31/05/2006 - Recebido por SGP22
23/06/2006 - Encaminhado por SGP22
23/06/2006 - Recebido por CCJ
20/10/2006 - Encaminhado por CCJ
20/10/2006 - Recebido por ECON
22/12/2006 - Encaminhado por ECON
22/12/2006 - Recebido por EDUC
22/03/2007 - Encaminhado por EDUC
23/03/2007 - Recebido por FIN
23/08/2007 - Encaminhado por FIN
23/08/2007 - Recebido por SGP23
11/10/2007 - Encaminhado por SGP23
15/10/2007 - Recebido por SGP22
15/10/2007 - Encaminhado por SGP22
15/10/2007 - Recebido por CCJ
22/11/2007 - Encaminhado por CCJ
31/01/2008 - Recebido por SGP21
31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
01/02/2008 - Recebido por SGP23
29/02/2008 - Encaminhado por SGP23
07/03/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO POR PARECERES EM 23/08/2007

Encaminhamento

Oficio CMSP 4584/2007 de 13/09/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/10/2007 atraves do(a) OF ATL 159/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 353/06. publ. no doc de 11/10/07, p. 01, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 3007/2007
Oficio CMSP 501/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera os incisos VII e XIV do artigo 1º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos VII e XIV do artigo 1º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º...................................................................................

VII - os estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio e superior;

XIV - casas lotéricas, bingos, casas de jogos em geral, barbearias, institutos de beleza".

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".

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