Projeto de Lei nº 361/2011

Ementa

ACRESCE O § 6º DA LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS)

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

03/08/2011

Processo

01-0361/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

02/08/2011 - Recebido por SGP22
05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
26/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
26/08/2011 - Recebido por CCJ
14/09/2011 - Encaminhado por CCJ
14/09/2011 - Recebido por SGP21
19/09/2011 - Encaminhado por SGP21
19/09/2011 - Recebido por SGP12
04/10/2011 - Encaminhado por SGP12
05/10/2011 - Recebido por SGP21
05/10/2011 - Encaminhado por SGP21
05/10/2011 - Recebido por SGP12
06/10/2011 - Encaminhado por SGP12
06/10/2011 - Recebido por SGP21
15/04/2013 - Encaminhado por SGP21
15/04/2013 - Recebido por SGP23
26/04/2013 - Encaminhado por SGP23
26/04/2013 - Recebido por SGP22
29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
29/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
29/04/2013 - Recebido por SGP22
08/08/2013 - Encaminhado por SGP22
08/08/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 16, Legislatura 16 em 26/03/2013

Encaminhamento

Oficio CMSP 551/2013 de 28/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 24/04/2013 atraves do(a) OF ATL 51/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta o inciso vii do artigo 3º, o § 1º do artigo 4º, a alínea "b" do inciso iii do artigo 6º e o § 1º do artigo 10 do projeto de lei nº 361/2011, atraves do Documento Recebido nro. 141/2013

Encerramento

Processo encerrado em 24/04/2013 (PROMULGADO)

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/08/2011, p. 131

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Acresce o §6º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica inserido § 6º no art. 5º da lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...).

§ 6º - para construção e operação das instalações mencionadas no caput, deverão ser respeitada a distância mínima de 200 m (duzentos metros) em relação a estabelecimentos de ensino seriado, faculdade, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e equipamentos públicos relevantes, não se aplicando essa exigência aos helipontos e heliportos situados em edificações destinadas a hospitais, órgãos públicos de policiamento, segurança ou defesa nacional, e sede dos governos municipal e estadual.

Art. 2º - Respeitando a anterioridade dos helipontos já licenciados.

Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

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