Projeto de Lei nº 367/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE 'AIRBAG') PARA OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

19/06/2002

Processo

01-0367/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/06/2002 - Recebido por ATM
• 05/07/2002 - Encaminhado por ATM
• 05/07/2002 - Recebido por CCJ
• 30/09/2002 - Encaminhado por CCJ
• 30/09/2002 - Recebido por ADM
• 31/10/2002 - Encaminhado por ADM
• 31/10/2002 - Recebido por LEG3
• 08/11/2002 - Encaminhado por LEG3
• 08/11/2002 - Recebido por ADM
• 17/12/2003 - Encaminhado por ADM
• 16/02/2004 - Recebido por LEG3
• 16/02/2004 - Encaminhado por LEG3
• 16/02/2004 - Recebido por ADM
• 25/08/2004 - Encaminhado por ADM
• 27/10/2005 - Recebido por ATM
• 27/10/2005 - Encaminhado por ATM
• 27/10/2005 - Recebido por SGP23
• 07/12/2005 - Encaminhado por SGP23
• 19/12/2005 - Recebido por SGP22
• 19/12/2005 - Encaminhado por SGP22
• 19/12/2005 - Recebido por SGP12
• 19/12/2005 - Encaminhado por SGP12
• 19/12/2005 - Recebido por CCJ
• 02/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2006 - Recebido por ADM
• 26/05/2006 - Encaminhado por ADM
• 29/05/2006 - Recebido por ECON
• 14/08/2006 - Encaminhado por ECON
• 17/08/2006 - Recebido por FIN
• 04/10/2006 - Encaminhado por FIN
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 26/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 27/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2019 - Recebido por SGP2
• 08/03/2019 - Encaminhado por SGP2
• 08/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 640/2002 de 04/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT
• Oficio CMSP 104/2003 de 19/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 02/07/2003 atraves do(a) OF. ATL 060/03-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa que as informacoes sobre o pl 392/02 foi enca minhado p/ of. atl 340/03 e solicita reiteracao de in formacoes sobre os demais projetos aos orgaos destina tarios de oficios anteriores, atraves do Documento Recebido nro. 376/2003
• Oficio CMSP 49/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS DO ESTADO - SINDMENS
• Oficio CMSP 50/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 51/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DE S - SETCESP1
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/2004 atraves do(a) of. atl 366/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações solicitadas pela com. de adm. pública, atraves do Documento Recebido nro. 737/2004
• Oficio CMSP 5054/2005 de 08/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/12/2005 atraves do(a) OFICIO ATL 234/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 367/02 do vereador paulo frange- publ. no doc de 07/12/05, p. 9, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1518/2005
• Oficio CMSP 105/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares no Município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

ART. 1º - Fica obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção ( colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas do Município de São Paulo.

ART. 2º - A Prefeitura, através de seus órgão de fiscalização, juntamente com o CET, procederão as autuações aos que não observarem o preceituado no artigo anterior.

ART. 3º - As empresas que exploram a atividade de transporte com motocicletas ficam responsáveis pela aquisição e fornecimento dos coletes infláveis de proteção, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho - 2002/03 - Motociclistas - SP, firmada em Maio de 2002 pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região - SETCESP - e pelo Sindicato dos Mensageiros Motociclistas do Estado de São Paulo.

ART. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor três meses a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 18 de Junho de 2.002. Às Comissões competentes.