Projeto de Lei nº 380/2014
Ementa
AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, OU HOSPITAIS PRIVADOS CONTRATADOS POR ELA, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE
Autor
Data de apresentação
19/08/2014
Processo
01-0380/2014
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.602, de 23 de dezembro de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/08/2014 - Recebido por SGP22
- 20/08/2014 - Encaminhado por SGP22
- 20/08/2014 - Recebido por PESQUISA
- 09/09/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/09/2014 - Recebido por CCJ
- 26/09/2014 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2014 - Recebido por ADM
- 04/12/2014 - Encaminhado por ADM
- 11/12/2014 - Recebido por SAUDE
- 20/08/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 24/08/2015 - Recebido por FIN
- 02/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/03/2016 - Recebido por SGP21
- 24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
- 14/04/2016 - Encaminhado por SGP21
- 14/04/2016 - Recebido por SGP12
- 14/04/2016 - Encaminhado por SGP12
- 14/07/2016 - Recebido por SGP21
- 17/11/2016 - Encaminhado por SGP21
- 21/11/2016 - Recebido por SGP12
- 22/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 22/11/2016 - Recebido por SGP21
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 14/12/2016 - Recebido por SGP23
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP23
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 620/2015 de 05/11/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/04/2016 atraves do(a) Ofício ATL nº 113/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os pronunciamentos exarados pela secretaria munici pal da saúde a respeito do pl 380/14, atraves do Documento Recebido nro. 256/2016
- Oficio CMSP 2700/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/09/2017 atraves do(a) OF 344/17 // SGP12 N° 93/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 451/2015 encaminho ainda cópia das informações prestadas sobre o pl 380/14 que versa sobre a impossibilidade dessas obrigações, atraves do Documento Recebido nro. 599/2017
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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