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Projeto de Lei nº 402/1999

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE VI LA CONSTANÇA - SAVIC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/08/1999

Processo

01-0402/1999

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.427, de 10 de setembro de 2002

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 10/09/2002 (PROMULGADO)

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