Projeto de Lei nº 413/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
26/09/2012
Processo
01-0413/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.675, de 18 de dezembro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/09/2012 - Recebido por SGP22
- 27/09/2012 - Encaminhado por SGP22
- 27/09/2012 - Recebido por CCJ
- 28/11/2012 - Encaminhado por CCJ
- 28/11/2012 - Recebido por SGP21
- 28/11/2012 - Encaminhado por SGP21
- 28/11/2012 - Recebido por SGP12
- 04/12/2012 - Encaminhado por SGP12
- 18/12/2012 - Recebido por SGP21
- 18/12/2012 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2012 - Recebido por SGP23
- 19/12/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/12/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 15 em 05/12/2012
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 15 em 12/12/2012
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 07/12/2012 atraves do(a) OF ATL 121/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o projeto de lei nº 413/2012 seja deliberado em caráter de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 580/2012
- Oficio CMSP 4058/2012 de 13/12/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)