Projeto de Lei nº 428/2003

Ementa

"PROÍBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUIÇÕES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO."

Autor

Roberto Tripoli

Data de apresentação

07/08/2003

Processo

01-0428/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.943, de 29 de dezembro de 2004

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/08/2003 - Recebido por ATM
• 08/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 08/12/2003 - Recebido por LEG3
• 21/01/2004 - Encaminhado por LEG3
• 23/01/2004 - Recebido por ATM
• 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 13/02/2004 - Recebido por CCJ
• 21/12/2004 - Encaminhado por CCJ
• 22/12/2004 - Recebido por ATM
• 22/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 22/12/2004 - Recebido por LEG3
• 14/01/2005 - Encaminhado por LEG3
• 24/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 782/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 44/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 428/03.ver.roberto trípoli publ. no dom de 14.01.2004, p.10, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 39/2004
• Oficio CMSP 4020/2004 de 22/12/2004 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 29/12/2004 atraves do(a) OF ATL 698/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva número de lei 13.943 ao pl 428/03, atraves do Documento Recebido nro. 1539/2004
• Oficio CMSP 551/2005 de 03/01/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , lei nº 13.943, de 20/12/04, promulgada pela câmara, de acordo com o § 7º do art. 42 da lom

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para Instituições e Centros de Pesquisa e Ensino

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O órgão responsável pelo controle de zoonoses no município de São Paulo fica proibido de fornecer animais capturados nas ruas da cidade para Instituições e Centros de Pesquisa e Ensino.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2003. Às Comissões competentes.