Projeto de Lei nº 429/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA E NA DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR ADOTADOS ATRAVÉS DA LEI 13.697/03 E DO DECRETO Nº 42466/02

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0429/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/09/2004 - Recebido por ATM
• 14/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 29/04/2005 - Encaminhado por CCJ
• 29/04/2005 - Recebido por ADM
• 18/08/2005 - Encaminhado por ADM
• 18/04/2008 - Recebido por SGP21
• 18/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 18/04/2008 - Recebido por SGP23
• 28/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 30/04/2008 - Recebido por SGP22
• 30/04/2008 - Encaminhado por SGP22
• 05/05/2008 - Recebido por CCJ
• 26/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 05/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/02/2013 - Recebido por SGP21
• 06/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 06/09/2019 - Recebido por SGP23
• 09/09/2019 - Encaminhado por SGP23
• 09/09/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1356/2008 de 02/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 25/04/2008 atraves do(a) OF ATL 94/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 429/04, atraves do Documento Recebido nro. 1529/2008
• Oficio CMSP 1441/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a inclusão das organizações sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta e na distribuição de uniforme escolar adotados através da Lei n° 13.697/03 e do Decreto n° 42.466/02, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1.° As crianças atendidas pelas organizações sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo, mantidas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação ficam incluídas no Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, Lei n° 13.697/03 e na distribuição de uniforme escolar da Prefeitura, de acordo com o Decreto n° 42.466/02 que abre crédito adicional suplementar de acordo com a Lei n° 13.258/01 que visa a aquisição de camisetas e material escolar para distribuição aos alunos das unidades escolares.

Art. 2.° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa ) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor no exercício em que a renúncia de receita por ele acarretada tiver sido considerada na peça orçamentária.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2004. Às Comissões competentes.