Projeto de Lei nº 436/2011

Ementa

OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

13/09/2011

Processo

01-0436/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.527, de 25 de julho de 2016

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/09/2011 - Recebido por SGP22
• 15/09/2011 - Encaminhado por SGP22
• 16/09/2011 - Recebido por PESQUISA
• 05/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/10/2011 - Recebido por CCJ
• 17/11/2011 - Encaminhado por CCJ
• 18/11/2011 - Recebido por ADM
• 27/02/2012 - Encaminhado por ADM
• 27/02/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/09/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 03/09/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por FIN
• 07/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 04/07/2016 - Encaminhado por SGP21
• 05/07/2016 - Recebido por SGP23
• 02/08/2016 - Encaminhado por SGP23
• 02/08/2016 - Recebido por SGP22
• 03/08/2016 - Encaminhado por SGP22
• 04/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/09/2016 - Recebido por SGP12
• 02/09/2016 - Encaminhado por SGP12
• 02/09/2016 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016

Encaminhamento

• Oficio CMSP 510/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - obriga a realizaçao do exame de o ximetria de pulso em todos os recem nascidos nos berçarios e das maternidades do municipio de sao paulo
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 21/02/2013 atraves do(a) OF ATL 35/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de lei nº 436/2011, atraves do Documento Recebido nro. 54/2013
• Oficio CMSP 1783/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 26/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°175/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta parcialmente o pl 436/11, que obriga as maternidades e hospitais públicos e privados a realizarem o exame de oximetria nos membros superiores e inferiores de todos os recém-nascidos, atraves do Documento Recebido nro. 613/2016
• Oficio CMSP 400/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades do município de São Paulo.

Art. 2º. O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.