Projeto de Lei nº 48/2001

Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ES PORTE E RECREACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS DE ESPORTEE

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

14/02/2001

Processo

01-0048/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.546, de 31 de março de 2003

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/02/2001 - Recebido por ATM
• 12/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por ADM
• 10/08/2001 - Encaminhado por ADM
• 13/08/2001 - Recebido por EDUC
• 03/10/2001 - Encaminhado por EDUC
• 03/10/2001 - Recebido por FIN
• 13/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 13/12/2001 - Recebido por ATM
• 20/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 20/02/2003 - Recebido por CCJ
• 25/02/2003 - Encaminhado por CCJ
• 25/02/2003 - Recebido por ATM
• 12/03/2003 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2003 - Recebido por LEG3
• 01/04/2003 - Encaminhado por LEG3
• 01/04/2003 - Recebido por ATM
• 09/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 09/04/2003 - Recebido por ADM
• 21/05/2003 - Encaminhado por ADM
• 26/05/2003 - Recebido por EDUC
• 30/06/2003 - Encaminhado por EDUC
• 30/06/2003 - Recebido por ATM
• 09/06/2005 - Encaminhado por ATM
• 10/06/2005 - Recebido por SGP23
• 17/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 28/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 13 em 25/02/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 67/2003 de 06/03/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 01/04/2003 atraves do(a) of atl 128/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 48/01, do ver. antonio carlos rodrigues - publ. no dom de 02.04.03, p.3, c.2, atraves do Documento Recebido nro. 139/2003
• Oficio CMSP 2325/2005 de 10/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/06/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a criação na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação do programa Municipal de escolas de esporte".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a :

Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, o Programa Municipal de escolas de esportes, destinado a promover, estimular e incrementar a prática esportiva entre crianças e adolescentes.

Art. 2º - As escolas de Esportes terão como patronos, atletas ou ex-atletas que mais se tenham destacado dentro das suas modalidades.

Art. 3º - O Poder executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação de presente lei, expedirá a regulamentação necessária à implantação e à estrutura do Programa municipal de escolas de esportes.

Art. 4º - as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, de fevereiro de 2001 Às Comissões competentes.