Projeto de Lei nº 483/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

27/11/2012

Processo

01-0483/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.274, de 2 de outubro de 2015

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2012 - Recebido por SGP22
• 28/11/2012 - Encaminhado por SGP22
• 28/11/2012 - Recebido por PESQUISA
• 05/12/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/12/2012 - Recebido por SGP22
• 06/12/2012 - Encaminhado por SGP22
• 06/12/2012 - Recebido por CCJ
• 18/03/2013 - Encaminhado por CCJ
• 18/03/2013 - Recebido por URB
• 09/12/2014 - Encaminhado por URB
• 12/12/2014 - Recebido por SGP21
• 27/05/2015 - Encaminhado por SGP21
• 01/06/2015 - Recebido por SGP12
• 01/06/2015 - Encaminhado por SGP12
• 01/06/2015 - Recebido por SGP21
• 01/09/2015 - Encaminhado por SGP21
• 03/09/2015 - Recebido por SGP12
• 03/09/2015 - Encaminhado por SGP12
• 03/09/2015 - Recebido por SGP21
• 10/09/2015 - Encaminhado por SGP21
• 10/09/2015 - Recebido por SGP23
• 06/10/2015 - Encaminhado por SGP23
• 06/10/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 20/06/2016 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/06/2016 - Recebido por SGP21
• 21/06/2016 - Encaminhado por SGP21
• 22/06/2016 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 16 em 02/06/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015

Encaminhamento

• Oficio CMSP 171/2013 de 21/05/2013 SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/05/2014 atraves do(a) Of. ATL 147/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 301/2014
• Oficio CMSP 2036/2015 de 08/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 06/10/2015 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto

Links relacionados

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