Projeto de Lei nº 491/1997
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1O. DA LEI 12.265 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTA LEI PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLI- CAS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/06/1997
Processo
01-0491/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.733, de 4 de setembro de 1998
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/1997 - Recebido por ATM
- 10/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 10/06/1997 - Recebido por CCJ
- 08/09/1997 - Encaminhado por CCJ
- 08/09/1997 - Recebido por URB
- 24/11/1997 - Encaminhado por URB
- 24/11/1997 - Recebido por ECON
- 18/12/1997 - Encaminhado por ECON
- 28/01/1998 - Recebido por SAUDE
- 15/04/1998 - Encaminhado por SAUDE
- 15/04/1998 - Recebido por FIN
- 06/08/1998 - Encaminhado por FIN
- 06/08/1998 - Recebido por LEG3
- 09/09/1998 - Encaminhado por LEG3
- 10/09/1998 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 06/08/1998
Encaminhamento
- Oficio CMSP 785/1998 de 20/08/1998 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/09/1998 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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