Projeto de Lei nº 494/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

27/11/2012

Processo

01-0494/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.312, de 17 de novembro de 2015

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

26/11/2012 - Recebido por SGP22
28/11/2012 - Encaminhado por SGP22
28/11/2012 - Recebido por PESQUISA
09/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
09/01/2013 - Recebido por SGP22
14/01/2013 - Encaminhado por SGP22
14/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
08/04/2013 - Recebido por SGP22
08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
08/04/2013 - Recebido por PESQUISA
29/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
29/04/2013 - Recebido por CCJ
05/09/2013 - Encaminhado por CCJ
05/09/2013 - Recebido por URB
30/10/2013 - Encaminhado por URB
30/10/2013 - Recebido por ADM
04/06/2014 - Encaminhado por ADM
04/06/2014 - Recebido por SGP21
14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
24/11/2014 - Recebido por SGP12
24/11/2014 - Encaminhado por SGP12
24/11/2014 - Recebido por SGP21
06/02/2015 - Encaminhado por SGP21
06/02/2015 - Recebido por SGP12
06/02/2015 - Encaminhado por SGP12
09/02/2015 - Recebido por ADM
04/03/2015 - Encaminhado por ADM
05/03/2015 - Recebido por SGP21
05/03/2015 - Encaminhado por SGP21
05/03/2015 - Recebido por SGP12
10/03/2015 - Encaminhado por SGP12
10/03/2015 - Recebido por SGP21
09/10/2015 - Encaminhado por SGP21
09/10/2015 - Recebido por SGP12
09/10/2015 - Encaminhado por SGP12
09/10/2015 - Recebido por CCJ
16/10/2015 - Encaminhado por CCJ
16/10/2015 - Recebido por SGP21
26/10/2015 - Encaminhado por SGP21
27/10/2015 - Recebido por SGP23
18/11/2015 - Encaminhado por SGP23
24/11/2015 - Recebido por SGP22
24/11/2015 - Encaminhado por SGP22
24/11/2015 - Recebido por PROC-CMSP
25/11/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
26/11/2015 - Recebido por SGP12
26/11/2015 - Encaminhado por SGP12
26/11/2015 - Recebido por CCJ
12/05/2016 - Encaminhado por CCJ
13/05/2016 - Recebido por SGP21
24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
27/03/2017 - Recebido por SGP23
28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 16 em 18/03/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 270, Legislatura 16 em 20/10/2015

Encaminhamento

Oficio CMSP 622/2013 de 11/12/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/03/2014 atraves do(a) Of. ATL 87/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 188/2014
Oficio CMSP 77/2014 de 01/04/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para CORPO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE - BOMBEIROVF
Oficio CMSP 2630/2015 de 20/10/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 18/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°188/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 494/12, do vereador eliseu gabriel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona, atraves do Documento Recebido nro. 943/2015
Oficio CMSP 399/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO PARCIAL ACEITO)

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