Projeto de Lei nº 496/2004
Ementa
ALTERA DENOMINAÇÃO DOS "CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS - CRD", INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.281, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PLA LEI Nº 13.832, DE 26 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/11/2004
Processo
01-0496/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/2004 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por CCJ
- 12/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/2005 - Recebido por EDUC
- 10/10/2005 - Encaminhado por EDUC
- 10/10/2005 - Recebido por SAUDE
- 22/12/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 22/12/2005 - Recebido por FIN
- 30/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2007 - Recebido por SGP21
- 16/10/2007 - Encaminhado por SGP21
- 16/10/2007 - Recebido por SGP23
- 21/11/2007 - Encaminhado por SGP23
- 26/11/2007 - Recebido por SGP22
- 26/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/11/2007 - Recebido por CCJ
- 18/12/2007 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 23/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/03/2011 - Recebido por GV37
- 31/03/2011 - Encaminhado por GV37
- 31/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/02/2013 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 14 em 03/10/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 14 em 09/10/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 22/2005 de 07/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/06/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 128/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 772/2005
- Oficio CMSP 5282/2007 de 22/10/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 14/11/2007 atraves do(a) OF ATL 199/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 496/04, atraves do Documento Recebido nro. 3648/2007
- Oficio CMSP 439/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera denominação dos "Centros de Recuperação de Drogados - CRD", instituídos pela Lei nº 12.281, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.832, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Os "Centros de Recuperação de Drogados - CRD", instituídos pela Lei nº 12.281, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 13.832, de 26 de maio de 2004, passam a denominar-se "Centros de Atenção Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas".
Art. 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Município de São Paulo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.