Projeto de Lei nº 517/2009

Ementa

ALTERA A LEI 13.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 (REF. A CRECHES NOTURNAS QUE SOMENTE ATENDERÃO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS CUJO PAI OU MÃE, APRESENTAREM À DIREÇÃO DAS CRECHES, COMPROVANTE DE ATIVIDADE NOTURNA)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

11/08/2009

Processo

01-0517/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/08/2009 - Recebido por SGP2
• 13/08/2009 - Encaminhado por SGP2
• 13/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 31/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/08/2009 - Recebido por CCJ
• 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 24/09/2010 - Recebido por ADM
• 20/04/2011 - Encaminhado por ADM
• 20/04/2011 - Recebido por SAUDE
• 17/05/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 27/05/2011 - Recebido por SGP22
• 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
• 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
• 11/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/07/2011 - Recebido por SGP22
• 11/07/2011 - Encaminhado por SGP22
• 28/07/2011 - Recebido por EDUC
• 15/12/2011 - Encaminhado por EDUC
• 15/12/2011 - Recebido por SAUDE
• 12/04/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 12/04/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 28/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 01/04/2013 - Recebido por FIN
• 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
• 26/08/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 500/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - ref. creches noturnas
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/03/2013 atraves do(a) OF ATL 42/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações da secretaria municipal de educação acerca do projeto de lei nº 517/2009, atraves do Documento Recebido nro. 73/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a Lei 13.328, de 13 de fevereiro de 2002".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei 13.328, de 13 de fevereiro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

"Art.2º - As creches Noturnas somente atenderão às crianças de 0 a 6 anos cujo pai ou mãe, apresentarem à Direção das Creches, comprovante de atividade noturna.

Parágrafo único: Está lei aplica-se ao(s) responsável(eis) pela criança na falta de seus pais.

Art.3º - Se no decorrer do atendimento, pai e mãe ou responsável(eis), deixarem de exercer a atividade noturna, que ensejou o atendimento, a criança deixará de ser atendida pela creche noturna".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, 6 de agosto de 2009. Às Comissões competentes.