Projeto de Lei nº 535/2008

Ementa

ALTERA A LEI Nº14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO AO ESTUDO E À LEITURA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

19/08/2008

Processo

01-0535/2008

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.999, de 20 de outubro de 2009

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/08/2008 - Recebido por SGP22
• 26/08/2008 - Encaminhado por SGP22
• 26/08/2008 - Recebido por PESQUISA
• 01/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/09/2008 - Recebido por CCJ
• 16/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 16/10/2008 - Recebido por EDUC
• 25/11/2008 - Encaminhado por EDUC
• 26/11/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 10/03/2009 - Recebido por FIN
• 16/04/2009 - Encaminhado por FIN
• 30/04/2009 - Recebido por SGP23
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP23
• 30/04/2009 - Recebido por SGP21
• 03/07/2009 - Encaminhado por SGP21
• 03/07/2009 - Recebido por SGP23
• 03/08/2009 - Encaminhado por SGP23
• 12/08/2009 - Recebido por SGP22
• 12/08/2009 - Encaminhado por SGP22
• 12/08/2009 - Recebido por CCJ
• 15/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/09/2009 - Recebido por SGP21
• 16/10/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/10/2009 - Recebido por SGP23
• 23/10/2009 - Encaminhado por SGP23
• 27/10/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 15 em 05/05/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 45, Legislatura 15 em 29/06/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2264/2009 de 06/07/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 31/07/2009 atraves do(a) OF ATL 113/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 535/08, atraves do Documento Recebido nro. 2525/2009
• Oficio CMSP 3524/2009 de 14/10/2009 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 20/10/2009 atraves do(a) OF ATL 130/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.999 p/ a cmsp promulgar o pl 535/08, atraves do Documento Recebido nro. 3266/2009
• Oficio CMSP 3597/2009 de 20/10/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 20/10/2009 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Acresce alínea ao inciso LXXVI, do artigo 7º, Capítulo II , da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Paulo, para atingir os objetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes, poderá publicar textos de orientação e incentivo ao estudo e à leitura assim como realizar as mais variadas atividades de motivação tais como: palestras, simpósios, shows, concursos, gincanas, atividades lúdicas e outras correlatas. Poderá ainda, suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e não-governamaentais, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.