Projeto de Lei nº 577/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º - INCISO III DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AUMENTO DO LIMITE DE RENDIMENTO MENSAL DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OUTROS, PARA ISENÇÃO DE IPTU)

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

01-0577/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP22
• 11/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 12/12/2006 - Recebido por CCJ
• 21/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 21/08/2008 - Recebido por SAUDE
• 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
• 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
• 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 13/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/04/2011 - Recebido por SAUDE
• 26/04/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 26/04/2012 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/04/2013 - Recebido por FIN
• 22/04/2014 - Encaminhado por FIN
• 22/04/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 308/2013 de 02/08/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 13/09/2013 atraves do(a) OF ATL 315/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 577/2006, atraves do Documento Recebido nro. 581/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispões sobre a alteração da redação do artigo 2º - inciso III da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:

Art. 1º- O artigo 2º - inciso III da Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 3 (três) salários mínimos; elevando-se a 05 (cinco) salários mínimos quando o interessado comprovar que, além dos requisitos constantes nos incisos I e II deste artigo, tiver sob sua guarda portador de necessidades especiais e/ou menor de 16 (dezesseis) anos."

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2006. Às Comissões competentes".