Projeto de Lei nº 603/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMENDA DA LEI Nº 13.167 DE 05 DE JULHO DE 2001 COM O FIM DE AUTORIZAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESCONCENTRADA DE OUVIDOR JUNTO ÀS SUBPREFEITURAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Calvo, George Hato e Ricardo Nunes
Data de apresentação
03/09/2013
Processo
01-0603/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/08/2013 - Recebido por SGP22
- 04/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/09/2013 - Recebido por CCJ
- 17/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/10/2013 - Recebido por ADM
- 06/02/2014 - Encaminhado por ADM
- 06/02/2014 - Recebido por FIN
- 05/02/2015 - Encaminhado por FIN
- 05/02/2015 - Recebido por SGP21
- 03/02/2016 - Encaminhado por SGP21
- 04/02/2016 - Recebido por SGP23
- 04/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 04/02/2016 - Recebido por SGP22
- 12/02/2016 - Encaminhado por SGP22
- 12/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2016 - Recebido por SGP12
- 08/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 09/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 40/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 29/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 603/13, dos ver. calvo, nelo rodolfo, george hato e ricardo nunes, aprovado na sessão de 21/12/2015, que altera a lei nº 15.764/2013 para criar ouvidorias regionais nas subprefeituras, atraves do Documento Recebido nro. 103/2016
Documentos
Links relacionados
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