Projeto de Lei nº 616/2003
Ementa
"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 4., 5. E 7. DA LEI 11.355, DE 05 DE MAIO DE 1993." (ACESSO DE ESTUDANTES A CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTI- VOS.)
Autor
Data de apresentação
24/09/2003
Processo
01-0616/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/09/2003 - Recebido por ATM
- 21/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 21/10/2003 - Recebido por CCJ
- 24/10/2003 - Encaminhado por CCJ
- 24/10/2003 - Recebido por ATM
- 10/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/12/2003 - Recebido por LEG3
- 13/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 21/01/2004 - Recebido por ATM
- 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 13/02/2004 - Recebido por DT7
- 30/12/2004 - Encaminhado por DT7
- 11/02/2005 - Recebido por ATM
- 22/02/2007 - Encaminhado por ATM
- 23/02/2007 - Recebido por SGP23
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 760/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 11/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 616/03 ver. arselino tatto. publ. no dom de 10.01.04, p.9, c.1, atraves do Documento Recebido nro. 17/2004
- Oficio CMSP 705/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/03/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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