Radar Municipal

Projeto de Lei nº 616/2003

Ementa

"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 4., 5. E 7. DA LEI 11.355, DE 05 DE MAIO DE 1993." (ACESSO DE ESTUDANTES A CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTI- VOS.)

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

24/09/2003

Processo

01-0616/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 29/03/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)

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Links relacionados

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