Projeto de Lei nº 618/2007

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Natalini

Data de apresentação

13/09/2007

Processo

01-0618/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/09/2007 - Recebido por SGP22
• 04/10/2007 - Encaminhado por SGP22
• 04/10/2007 - Recebido por CCJ
• 15/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 15/05/2008 - Recebido por URB
• 30/10/2008 - Encaminhado por URB
• 30/10/2008 - Recebido por SAUDE
• 27/11/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 28/11/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/04/2017 - Recebido por SGP22
• 10/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 02/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/08/2017 - Recebido por FIN
• 03/10/2018 - Encaminhado por FIN
• 03/10/2018 - Recebido por SGP21
• 09/10/2018 - Encaminhado por SGP21
• 10/10/2018 - Recebido por SGP23
• 31/10/2018 - Encaminhado por SGP23
• 31/10/2018 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 601/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações pl 618/2007
• Oficio CMSP 768/2017 de 21/11/2017 OFÍCIO DE REITERAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 81/2018 de 16/03/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 174/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de finanças e orçamento, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal das prefeituras regionais, concluindo pela inviabilidade do pl 618/2007, atraves do Documento Recebido nro. 368/2018

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - A Lei 10.862, de 04 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 1º - O dispositivo da Presente Lei não compreende a permissão para o uso de produtos fumígenos com semelhante teor e capacidade de poluição tabagística ambiental como o narguilé e assemelhados.

Parágrafo único- A infração do disposto neste artigo sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei 9.120, de 08 de outubro de 1980, com as respectivas alterações.

Art. 2º - O artigo 2º da Lei 10.862, de 04 de julho de 1990, passa a ser acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação:

Art. 2º - Nos locais descritos no artigo anterior, é obrigatório manter afixado avisos indicativos de todos os termos de proibição em locais de ampla visibilidade e de fácil identificação.

Parágrafo Único - A placa ou cartaz terá que conter as informações deverá atender a metragem mínima de 40cm por 30cm.

Art. 3 º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007 Às Comissões competentes".