Projeto de Lei nº 619/2017
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS", COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CONCEDER ISENÇÃO EM CASO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0619/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/12/2017 - Recebido por CCJ
- 23/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2019 - Recebido por ADM
- 06/12/2019 - Encaminhado por ADM
- 06/12/2019 - Recebido por CCJ
- 09/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2019 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 20/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/01/2021 - Recebido por SGP22
- 20/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por ADM
- 12/03/2021 - Encaminhado por ADM
- 12/03/2021 - Recebido por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5/2018 de 19/01/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/04/2018 atraves do(a) OF ATL 124/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 619/17 encaminho cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal da fazenda, atraves do Documento Recebido nro. 284/2018
- Oficio CMSP 171/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 153/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 279/2019
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