Projeto de Lei nº 65/2010

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, AMPLIANDO A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO ESTABELECE (AMPLIA DE TRÊS PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS A RENDA MENSAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PASSÍVEIS DE ISENÇÃO DE IPTU)

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Aurelio Nomura, Calvo, Claudinho, Marta Costa, Mara Gabrilli, Floriano Pesaro, Mario Covas Neto e Eduardo Tuma

Data de apresentação

03/03/2010

Processo

01-0065/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/03/2010 - Recebido por SGP22
• 08/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 08/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/04/2010 - Recebido por GV41
• 09/11/2010 - Encaminhado por GV41
• 09/11/2010 - Recebido por PESQUISA
• 16/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/11/2010 - Recebido por CCJ
• 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 04/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2013 - Recebido por CCJ
• 01/04/2013 - Encaminhado por CCJ
• 01/04/2013 - Recebido por URB
• 10/06/2013 - Encaminhado por URB
• 10/06/2013 - Recebido por SAUDE
• 29/08/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 29/08/2013 - Recebido por FIN
• 08/09/2015 - Encaminhado por FIN
• 09/09/2015 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
• 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 19/03/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/03/2018 - Recebido por SGP12
• 19/03/2018 - Encaminhado por SGP12
• 19/03/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 64/2011 de 31/03/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 02/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 104/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia da manifestação da secretaria municipal de finanças contendo as informações relativas ao projeto de lei 65/2010, atraves do Documento Recebido nro. 1693/2011

Encerramento

Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º da Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, como estabelece.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, que passa a exibir a seguinte redação:

"Art. 2º...

III - Seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassar 4 (quatro) salários mínimos. (NR)".

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de março de 2010. Às Comissões competentes.