Projeto de Lei nº 656/2005

Ementa

ALTERA O ITEM 11.2.1, DA SEÇÃO 11.2 - ABERTURAS (PORTAS E JANELAS) DO CAPÍTULO 11 - COMPARTIMENTOS DA LEI Nº 11.228 DE 25DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍPIO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

13/10/2005

Processo

01-0656/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/10/2005 - Recebido por SGP22
• 17/11/2005 - Encaminhado por SGP22
• 17/11/2005 - Recebido por CCJ
• 10/03/2006 - Encaminhado por CCJ
• 10/03/2006 - Recebido por URB
• 26/12/2006 - Encaminhado por URB
• 05/01/2007 - Recebido por SGP21
• 05/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2007 - Recebido por SGP12
• 31/01/2007 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2007 - Recebido por URB
• 28/03/2007 - Encaminhado por URB
• 28/03/2007 - Recebido por FIN
• 16/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 16/04/2008 - Recebido por SGP21
• 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
• 17/04/2008 - Recebido por SGP23
• 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
• 26/05/2008 - Recebido por SGP22
• 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 26/05/2008 - Recebido por CCJ
• 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 23/06/2008 - Recebido por SGP21
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/02/2009 - Recebido por SGP23
• 10/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 11/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 05/04/2011 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1725/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 114/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 656/2005, atraves do Documento Recebido nro. 1832/2008
• Oficio CMSP 221/2009 de 04/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 03/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o item 11.2.1, da seção 11.2 - Aberturas (portas e janelas) do Capítulo 11 - Compartimentos da Lei nº 11.228 de 25 de junho de 1992 e do Decreto Regulamentador nº 32.329 de 24 setembro de 1992 do Código de Obras e Edificações (C.O.E.) do Município, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Altera o item 11.2.1, da seção 11.2 - Aberturas (portas e janelas) do Capítulo 11 - Compartimentos da Lei nº 11.228 de 25 de junho de 1992 e do Decreto Regulamentador nº 32.329 de 24 setembro de 1992 do Código de Obras e Edificações (C.O.E.) do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.2.1 Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, todas as portas terão largura livre mínima de 0,80m (oitenta centímetros)."

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.