Projeto de Lei nº 694/2003
Ementa
ALTERA A LEI N. 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTA- BELECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVS
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
21/10/2003
Processo
01-0694/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.741, de 15 de janeiro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/10/2003 - Recebido por ATM
- 29/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 29/10/2003 - Recebido por CCJ
- 09/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 14/01/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2004 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2004 - Recebido por LEG3
- 27/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/2004 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 1, Legislatura 13 em 12/01/2004
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 2, Legislatura 13 em 14/01/2004
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 04/11/2003 atraves do(a) OF ATL 666/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 694/03 (cohab), atraves do Documento Recebido nro. 650/2003
- Oficio CMSP 3/2004 de 14/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2004 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 644/03).
"Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, modificada pelas Leis nºs 13.425, de 2 de setembro de 2002, e 13.509, de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 ...................................................................................
................................................................................................
IV - propiciar a locação de imóveis de terceiros, para fins de moradia, por meio do oferecimento de garantia no contrato de locação.
§ 1º.........................................................................................
................................................................................................
III - conceder linhas de crédito para a aquisição de moradia e para a viabilização do adequado aproveitamento do solo urbano, quando vinculado aos objetivos da presente lei.
...............................................................................................
§ 3º.........................................................................................
..............................................................................................
IX - a aplicação de recursos na hipótese prevista no inciso IV do "caput" deste artigo poderá, se necessário, ser feita a fundo perdido."
(N.R.)
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."