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Projeto de Lei nº 736/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO EM SEU COMPUTO A FUNÇÃO GRATIFICADA E A PARCELA SUPLEMENTAR, PREVISTAS NOS ARTS. 14, 19 E 30 DA LEI N° 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ART. 19 DA MESMA LEI

Autor

Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo

Data de apresentação

01/12/2020

Processo

01-0736/2020

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.538, de 14 de dezembro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 14/12/2020 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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