Projeto de Lei nº 736/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO EM SEU COMPUTO A FUNÇÃO GRATIFICADA E A PARCELA SUPLEMENTAR, PREVISTAS NOS ARTS. 14, 19 E 30 DA LEI N° 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ART. 19 DA MESMA LEI

Autor

Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo

Data de apresentação

01/12/2020

Processo

01-0736/2020

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.538, de 14 de dezembro de 2020

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/12/2020 - Recebido por SGP22
• 01/12/2020 - Encaminhado por SGP22
• 01/12/2020 - Recebido por SGP42
• 01/12/2020 - Encaminhado por SGP42
• 01/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Recebido por PRESID
• 01/12/2020 - Encaminhado por PRESID
• 01/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Recebido por PRESID
• 01/12/2020 - Encaminhado por PRESID
• 01/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/12/2020 - Recebido por CCJ
• 02/12/2020 - Encaminhado por CCJ
• 02/12/2020 - Recebido por SGP12
• 02/12/2020 - Encaminhado por SGP12
• 08/12/2020 - Recebido por SGP21
• 08/12/2020 - Encaminhado por SGP21
• 08/12/2020 - Recebido por CCJ
• 10/12/2020 - Encaminhado por CCJ
• 11/12/2020 - Recebido por SGP21
• 21/12/2020 - Encaminhado por SGP21
• 23/12/2020 - Recebido por SGP23
• 13/09/2021 - Encaminhado por SGP23
• 15/09/2021 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 291, Legislatura 17 em 02/12/2020
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 17 em 08/12/2020
• APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 307, Legislatura 17 em 10/12/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1189/2020 de 10/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - PMSPEDRO, , sei 6510.2020/0029759-1
• prazo de sanção: 06/01/2021

Encerramento

Processo encerrado em 13/09/2021 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto

Links relacionados

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