PL 339/2016, do Ver. RICARDO NUNES (PMDB)
Sessão
12ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
19/04/2017
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REF. A PROIBIÇÃO DE APARELHOS CELULARES NOS POSTOS DE GASOLINA).
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)