PL 181/2020, do Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/09/2020

Ementa
ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²).

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto original O projeto volta em 2ª discussão e votação)