PL 151/2014, do Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB)

Sessão
366ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
22/06/2016

Ementa
Acrescenta o Art.25-A à Lei 13.278/2002 - Lei 13.278/02 Ementa: "Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito Município de SP" ; Art 25: "Os licitantes que estejam em débito com a Fazenda Municipal poderão ser considerados habilitados desde que comprovem a suspensão da exigilidade do crédito.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)