PL 299/2016, do MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO P...

Sessão
406ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
07/12/2016

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO RECÁLCULO DO VALOR DA VERBA AUXÍLIOS-ENCARGOS GERAIS DOS GABINETES DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS).

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL COM 1 EMENDA O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL)