PL 129/2021, do Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EL...

Sessão
5ª Sessão Extraordinária da

Data
10/03/2021

Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. Texto Original Volta em Segunda Simbólica)