PL 80/2021, do Ver. ELI CORRÊA (DEM), Ver. FARIA ...

Sessão
80ª Sessão Extraordinária da

Data
07/12/2021

Ementa
“Inclui os idosos em situação de vulnerabilidade social como beneficiários da Renda Básica Emergencial de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020;”