PL 752/2020, do Ver. ISAC FELIX (PL)

Sessão
9ª Sessão Extraordinária da

Data
07/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, com o objetivo de permitir que empresas que não preenchem o CAGED possam ingressar no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME.