Projeto de Lei nº 87/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO
Autor
Bruno Covas
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0087/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/03/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/03/2019 - Recebido por CCJ
- 27/03/2019 - Encaminhado por CCJ
- 27/03/2019 - Recebido por SGP21
- 27/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2019 - Recebido por SGP12
- 28/03/2019 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2019 - Recebido por CCJ
- 09/04/2019 - Encaminhado por CCJ
- 10/04/2019 - Recebido por SGP21
- 10/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/04/2019 - Recebido por SGP12
- 10/04/2019 - Encaminhado por SGP12
- 10/04/2019 - Recebido por CCJ
- 17/04/2019 - Encaminhado por CCJ
- 17/04/2019 - Recebido por SGP21
- 17/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/05/2019 - Recebido por SGP23
- 27/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 27/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 27/05/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/05/2019 - Recebido por SGP23
- 28/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 28/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 181, Legislatura 17 em 03/04/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 192, Legislatura 17 em 30/04/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 813/2019 de 30/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/05/2019 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Emenda ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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