Lei nº 16.607, de 29 de dezembro de 2016

Ementa
Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/12/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 594/2013