Legislação

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• Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021
  Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
• Lei nº 17.707, de 3 de novembro de 2021
  Denomina Praça Pedro Bergamini o logradouro público inominado localizado no encontro da Avenida Tucuruvi com a Avenida Nova Cantareira, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, e dá outras providências
• Lei nº 17.706, de 3 de novembro de 2021
  Denomina Praça Padre Napoleão dos Anjos Fernandes o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Ernesto de Oliveira, Lorenzo Valla e lotes particulares, situado no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana
• Lei nº 17.705, de 3 de novembro de 2021
  Denomina Praça Ruth Vidal da Silva Martins o logradouro inominado delimitado pelas ruas Robert Bosch, Achilles Orlando Curtolo, José de Oliveira Coutinho e Rua do Cano, Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa
• Lei nº 17.704, de 3 de novembro de 2021
  Denomina Praça Luis Carlos Faustino Junior Lollo o logradouro situado no Distrito do Cursino, na Subprefeitura do Ipiranga
• Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021
  Dispõe sobre a instituição de uma política pública para a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o levantamento populacional animal no município, e dá outras providências
• Decreto nº 60.707, de 3 de novembro de 2021
  Declara de utilidade pública as entidades que especifica
• Decreto nº 60.706, de 3 de novembro de 2021
  Denomina Travessa Canário-do-Campo o logradouro que especifica, CODLOG 46.745-6, situado no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo
• Decreto nº 60.705, de 3 de novembro de 2021
  Declara de utilidade pública a entidade que especifica
• Decreto nº 60.704, de 3 de novembro de 2021
  Fixa pontos de início e término da Rua Nantes e denomina o logradouro que especifica
• Decreto nº 60.703, de 3 de novembro de 2021
  Retifica a localização do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Horizonte Azul e do Centro Educacional Unificado (CEU) Horizonte Azul, criados respectivamente pelos Decretos nº 59.690, de 20 de agosto de 2020, e nº 59.930, de 1º de dezembro de 2020, republicado no Diário Oficial da Cidade de 29 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.702, de 3 de novembro de 2021
  Denomina o logradouro público que especifica
• Decreto nº 60.701, de 3 de novembro de 2021
  Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental
• Decreto nº 60.700, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.301.229,56 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.698, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.399.029,70 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.697, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.117.200,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.696, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.046.311,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.695, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 150.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.694, de 3 de novembro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 920.705,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.693, de 29 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.840.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.692, de 29 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.691, de 29 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.690, de 29 de outubro de 2021
  Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.431, de 3 de agosto de 2021, com a finalidade de prorrogar novamente o prazo para a realização do processo eleitoral destinado à escolha dos novos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito CMTT para o biênio 2022-2024
• Decreto nº 60.689, de 28 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 430.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.688, de 28 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.583.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.687, de 28 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.686, de 28 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.700.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Lei nº 17.702, de 27 de outubro de 2021
  Denomina Viaduto Prof. Augusto Carlos de Vasconcelos o logradouro situado no Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel
• Decreto nº 60.685, de 27 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.446.903,40 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.684, de 27 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 120.421.126,88 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.683, de 27 de outubro de 2021
  Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021
• Decreto nº 60.682, de 27 de outubro de 2021
  Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo
• Decreto nº 60.681, de 27 de outubro de 2021
  Dispõe sobre a diminuição das restrições para funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, relacionadas à pandemia do COVID-19
• Decreto nº 60.680, de 27 de outubro de 2021
  Confere nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021
• Decreto nº 60.679, de 27 de outubro de 2021
  Exclui dos efeitos de oficialização o logradouro que especifica
• Decreto nº 60.678, de 27 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 427.356,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.677, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.860.817,82 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.676, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.052.797,11 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.675, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 44.426,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.674, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 81.462,82 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.673, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.259,40 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.672, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.671, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 269.108,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.670, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.054,53 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.669, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 791.666,71 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.668, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 159.505,99 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.667, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.405.549,65 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.666, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.343,27 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.665, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 684.709,52 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
• Decreto nº 60.664, de 25 de outubro de 2021
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 343.097.738,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020

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