Projeto de Lei nº 142/2010
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI 14.381, DE 9 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A MELHORIA E A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
14/04/2010
Processo
01-0142/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.549, de 30 de março de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/04/2010 - Recebido por SGP2
- 22/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por CCJ
- 17/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2010 - Recebido por ADM
- 21/10/2010 - Encaminhado por ADM
- 21/10/2010 - Recebido por FIN
- 05/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 05/12/2011 - Recebido por SGP21
- 30/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 30/03/2012 - Recebido por SGP23
- 05/04/2012 - Encaminhado por SGP23
- 05/04/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 15 em 28/02/2012
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 297, Legislatura 15 em 28/03/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1073/2012 de 28/03/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/04/2012 atraves do(a) OF ATL 34/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação do lei relativa ao projeto de lei nº142/2010. tendo-lhe sido reservado o número 15.549, atraves do Documento Recebido nro. 156/2012
- Oficio CMSP 1130/2012 de 03/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/03/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera os Anexos I e III da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterada pela nº 14.381, de 9 de maio de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º A Tabela A - Parte Permanente, do Anexo I da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterado pela Lei nº 14.381, de 9 de maio de 2007, na coluna Situação Nova, linhas "Consultor Técnico Legislativo" e "Consultor Técnico Legislativo - Informática", passa a exibir a seguinte redação:
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO
Total Sub-total
101 Consultor Técnico Legislativo
23 Consultor Técnico Legislativo - Informática
(NR)
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterado pela Lei nº 14.381, de 9 de maio de 2007, fica acrescido de 1 (uma) função gratificada de Supervisor de Núcleo Técnico, com a seguinte redação:
Quantidade Denominação Ref. Exigência para Exercício
1 Supervisor de Núcleo Técnico FG-2 Designação pelo Presidente da Câmara, dentre titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Legislativo, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, por indicação da chefia imediata.
(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.