Projeto de Lei nº 30/2014

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.733, DE 3 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A MULTAS: A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE ERA DE 15 DIAS, PARA 60 DIAS)

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

12/02/2014

Processo

01-0030/2014

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.126, de 11 de março de 2015

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015

Encaminhamento

Oficio CMSP 310/2014 de 25/08/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/11/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 472/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações oferecidas pela secretaria municipa l de coordenação das subprefeituras a respeito do pl 30/14, atraves do Documento Recebido nro. 848/2014
Oficio CMSP 54/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/03/2015 (PROMULGADO)

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